| Projeto: |
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PL 747 15/12/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-747/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0747-2020 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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AUTORIZA OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS A REALIZAR O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS JAZIGOS E CAMPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / CAO / CEMITERIO / CEMITERIO MUNICIPAL / CONCESSIONARIA / ENTERRO / FAMILIA / GATO / JAZIGO / PRIORIDADE / PROPRIETARIO / RESTOS MORTAIS / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / TERRENO / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/12/2020 | Encaminhado em 15/12/2020 | | SGP42 | Recebido em 15/12/2020 | Encaminhado em 15/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2020 | Encaminhado em 22/12/2020 | | PRESID | Recebido em 22/12/2020 | Encaminhado em 22/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/12/2020 | Encaminhado em 02/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | |
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